PROMOÇÕES: Policias e Bombeiros Militares temem ficar sem promoções previstas, em lei, para o mês de agosto.

Os Policias e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas temem ficar sem suas promoções, com determina a lei 4.044/2014 para o dia 25 de agosto. As promoções dos militares dependem de vários requisitos legais, tempo de serviço, interstício, Curso de Formação e Aperfeiçoamento, todos esses itens precisam ser ratificados na Comissão de Promoções de Praças.

A Comissão de Promoção de Praças - CPP, é constituída em caráter permanente, na forma regulamentar, assegurada a participação dos representantes das Associações, que representam os Praças, que assessoram o Comandante Geral em todos os assuntos relativos à promoção dos Praças. Nesta reunião é confeccionada uma ATA de Promoção, que em seguida é homologada pelos Comandantes Gerais da Policia e do Corpo de Bombeiros Militar. 

A questão é que mesmo com a concretização de todos os trâmites administrativos legais, ainda não existe uma sinalização, por parte do Governo do Amazonas, para a publicação das Promoções no diário oficial do estado retroativas ao dia 25 de agosto deste ano.

Para o Sargento o Pereirinha, a promoção de um policial e do bombeiro é motivo de orgulho para o militar, sua família, amigos e as demais pessoas que tem contato com esse profissional no seu no seu dia-a-dia. É a coroação de uma fase na vida do militar, que não pode ser frustrada. O militar é um cumpridor de leis e merece que sua carreira tenha prosseguimento, conforme a Lei de Carreira dos Praças.

Auxilio Fardamento: 1.267 Sargentos da PM conquistam, na justiça, o direito a receberem Auxilio Fardamento. Associação convoca outros Sargentos para requerem o mesmo direito.

A Associação de Subtenentes, Sargentos e Oficiais Administrativos (ASSOAPBMAM) requereu, na Justiça, o direito dos policiais militares promovidos a graduação de 3ºSargento PM, de acordo o Decreto de 13.07.17, que determina o pagamento do para aquisição de uniforme previsto no art. 79 da Lei nº 1.502/81. Na decisão, a Justiça amazonense julgou Procedente o pedido, reconhecendo o direito dos policiais militares.

Após a promoção à graduação de 3º Sargento PM, o policial militar tem direito de receber o Auxilio Fardamento, fato que não aconteceu quando 1.267 3º Sargentos que foram promovidos em 2017 e o Estado até hoje não pagou e nem acena positivamente para cumprir a legislação.

Para o Sargento Pereirinha, quando o Estado deixa de cumprir a lei, ocorre uma quebra da normalidade que feri o direito dos profissionais. Por isso, a entidade que representa os Sargentos, Subtenentes e Oficiais Administrativos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, entrou na justiça para que o governo cumpra a Lei n.º 1.502, de 30 de dezembro de 1981 “Art. 79 - O policial-militar ao ser promovido a 3º Sargento PM faz jus a um auxílio para aquisição de uniforme no valor de 3 (três) vezes o soldo de sua graduação"

O Presidente da ASSOAPBMAM, Subtenente PM Dario Melo, através de uma nota, convocou, para o dia 28/08/2018, terça-feira, as 14:00 horas, todos os Sargentos da Policia Militar, que foram Promovidos em Agosto e Dezembro de 2015, e nos anos de 2016, 2017 e 2018, que ainda não receberam o Auxílio Fardamento, Referente a Promoção de Cabo a Sargento, que compareçam na Assoapbmam para medidas judiciais.

Decisão Judicial

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, por reconhecer o direito dos substituídos - policiais militares promovidos ao Posto de 3º Sargento PM pelo Decreto de 13.07.17 - ao auxílio para aquisição de uniforme previsto no art. 79 da Lei nº 1.502/81, e, por isso, CONDENAR o Estado do Amazonas ao pagamento dos valores, acrescidos de correção monetária e juros de mora simples, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de conhecimento processual, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios pelo Requerido, incidentes sobre a condenação, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado - inteligência do art. 85, §4°, II, do CPC. Custas pelo Requerido, das quais fica isento, na forma da lei.

Manaus, 21 de agosto de 2018.

ASSOAPBMAM: Associação ingressa na justiça estadual para requerer o pagamento dos Quinquênios.

A associação ASSOAPBMAM ingressou na justiça estadual, nesta terça-feira (14/08/18), para requerer que o Estado seja acionado para fazer os pagamentos  atualizados dos Quinquênios, que consiste em um acréscimo de 5%, calculado sobre o valor dos vencimentos de  todos os Policiais e Bombeiros Militares da Ativa e da Reserva.

Os Quinquênios dos militares estadual estão defasados na correção monetária desde 2012, fato esse que já foi reconhecido pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado - TCE, através das decisões vinculantes números 25 e 26, por reconhecer que os militares têm o direito de  passar a receber esses valores atualizados monetariamente, segundo a defasagem da inflação e base atual do respectivo soldo da graduação do Policial ou Bombeiro militar. 

Consulta ao site do Tribunal de Justiça do Amazonas

 Fonte: Assessoria de comunicação da ASSOAPBMAM.

APOSENTADORIA AOS 25 ANOS: Associação dos Sargentos busca entendimento com TCE/AM para continuarem tento direito Aposentadoria Especial

A Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais QOA – ASSOAPBMAM, através de sua Diretoria Executiva, se reuniu no TCE, na manhã desta quinta-feira (9), para debater sobre a Emenda Constitucional nº85 de 2014, que versa sobre o direito da reserva a pedido aos 25 anos de serviço do militar.

A diretoria executiva da ASSOAPBMAM, se reuniu com a presidência do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para tratar do assunto que passou a assustar muitos Polícias e Bombeiros Militares da ativa e da reserva, que é a ação do Ministério Público de Contas do Amazonas alegando a Inconstitucionalidade da Reserva aos 25 anos. Caso o Processo seja julgado procedente, irá prejudicar milhares de policiais e bombeiros militares que estão com seus processos de pedido de reserva em andamento.

Diante dos fatos, os representantes da ASSOAPBMAM, estiveram no TCA/AM, em busca de meios para que tal direito seja mantido, colocando todos os seus advogados para buscar instrumentos legais que justifique a permanência do direito adquirido. Para o Sargento Pereirinha a profissão de policiais e de bombeiros militares, são profissões de alto risco com altíssimo grau de estresse e periculosidade, comprovadamente pode causar, aos militares, problemas de saúde por conta da profissão.

“O Militar sai de casa para trabalhar e não sabe se volta, não ganha Adicional de Risco, Adicional Noturno e demais direitos que outras profissões possuem, suas famílias ficam em casa aflitas a espera de seus entes. Estamos e estaremos sempre emanados na luta em defesa de nossa classe” conclui Sargento Pereirinha

LIMINAR: 408 Policiais Militares aguardam julgamento de liminar que concedeu direito de frequentar Curso de Habilitação de Oficiais (CHOA)

No dia 29 de dezembro de 2017, o Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas tornou público no Boletim Geral Ostensivo Nº 236, o cronograma do Processo Seletivo Interno ao Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos – CHOA 2017. No entanto, divulgou apenas 11 vagas. Porém, através da ação impetrada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas (ASSPBMAM), a Justiça Amazonense concedeu liminar para que 408 Sargentos frequentassem o referido curso em caráter Liminar.

O Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (QOA) permite que Sargentos e Subtenentes da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar, ascenda ao oficialato, podendo chegar ao Posto de Major PM. Os Policiais Militares estão frequentando o Curso de Habilitação de Oficiais com objetivo de adquirirem conhecimentos na área de ciências humanas, sociais e jurídicas sobre temas relacionados à segurança pública.

Ao final das atividades, os militares estarão preparados para atender os requisitos legais para concorrer a promoção. Entretanto, ainda falta o julgamento da liminar, caso o resultado seja negativo, os Militares podem ser obrigados a deixar de frequentar o curso. O corpo discente é formado por Militares de todo o estado e de diferentes unidades da PMAM, Batalhões de Policiamento Especial, Cicon´s, Batalhões situados no interior do Estado e unidades administrativas.

Sargento Pereirinha explica que não se trata de apenas mais um curso no curriculum, é o futuro de cada profissional e pai e família que está em jogo. O CHOA é o ponto mais alto da carreira dos sargentos tanto da Polícia como do Corpo de Bombeiros. “Confiamos na Justiça do nosso estado e temos fé que os Policiais Militares permanecerão no curso até o tão esperado dia da formatura”. Completou Pereirinha

Capitão da PM defende que os profissionais da área da Segurança Pública tenham direito ao desconto na compra de imóveis, armas de fogo e automóveis.

Por ano milhares de profissionais da Segurança Pública são vítimas do crime. O fato é que, a exposição do policial o deixa vulnerável ao crime. Contudo, se ele puder morar em locais mais seguros, ter meios para se proteger e adquirir um veículo, a sua exposição em áreas de risco será significativamente diminuída. Isso se reflete no trabalho, ou seja, se ele e sua família se sentem seguros oferecerá uma melhor segurança.

A isenção de impostos, para os integrantes dos órgãos de segurança pública, tem como finalidade beneficiar policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e policiais militares e bombeiros, além da Guarda Municipal. “O desconto na compra de imóveis, armas de fogo e automóveis fará com que esses profissionais que arriscam a vida possam morar, se defender e locomover de forma mais seguras’’. Completou Alberto Neto 

O Capitão explicou que todas as categorias estão sujeitas aos riscos inerentes às profissões da segurança pública, podendo tornar-se alvo de bandidos em transportes coletivos, não importando o tempo de serviço. Nem que seja por um dia, o exercício da profissão de segurança já induz a perigos. Sendo assim, não podemos esperar que a pessoa se exponha em defesa da sociedade sem poder fazer jus ao benefício, completou.

Reunião da CPP ocorre com Projeção de Promoções em Agosto

Nesta segunda feira (30/07) ocorreu a reunião da Comissão de Promoção de Praças (CPP), no Comando Geral da PM, com a presença das Associações que Representam os Policias Militares, ASSOAPBMAM, APEAM e ACS, na qual foram destacadas as seguintes decisões:

1) ATA de promoção dos CB, 3° SGT e 2° SGT PM, originados dos Recursos Administrativos de todos os que foram prejudicados por erro administrativo nas promoções de 21 de abril. A ATA já foi inclusive assinada por todos os presidentes de Associação e será retroativa a contar de 21 de abril, sendo que a sanção está prevista para 25 de agosto;

2) ATA DAS PROMOÇÕES DE 29 ANOS - Todos os Policiais Militares que estarão completando 29 anos de serviço na PMAM até o dia 25/08/18 serão promovidos, já tendo sido inclusive assinada, sendo: para 2° Ten QOA; 29 para Subtenente; 45 para 1° Sargento; 05 para 2° Sargento PM. A sanção pelo executivo estadual está prevista para ocorrer em 25 de agosto 2018;

3) PROMOÇÕES PELO QUADRO ESPECIAL - Somente será publicado o Quadro de acesso dos nomes para as promoções dos CB, 3° SGT, 2° SGT, 1° SGT e Subtenentes, após ocorrer o término dos cursos CFC, CFS e CAS que estão em andamento. Sendo certo que haverá essas promoções.

4) PROMOÇÕES PELO QUADRO NORMAL DE ACESSO - Também será relacionado o quadro de acesso com as indicações.

Assim, parabenizamos e destacamos que está associação ASSOAPBMAM está trabalhando por todos os policiais militares para que recebam suas merecidas promoções.

''Em particular, parabenizamos todos os Policiais Militares que serão promovidos pelos critérios dos 29 anos de serviço na PMAM.'' completou o Subtenente Dario Melo - Presidente interino da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais Administrativos da Policia e Corpo de Bombeiros do Amazonas.

''Lutamos muito para termos direitos, lutamos todos os dias para que esses direitos sejam garantidos. A reunião da CPP de hoje é a prova de que a união das associações e tropa  tem força de mobilização e isso repercute na hora que necessitamos que nossas sejam cumpridas ’’. Destacou Sargento Pereirinha.

Segundo nossas fontes, hoje ou amanhã será publicado no Boletim Geral da PM as decisões da CPP. Parabéns! É merecido