LIMINAR: 408 Policiais Militares aguardam julgamento de liminar que concedeu direito de frequentar Curso de Habilitação de Oficiais (CHOA)

No dia 29 de dezembro de 2017, o Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas tornou público no Boletim Geral Ostensivo Nº 236, o cronograma do Processo Seletivo Interno ao Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos – CHOA 2017. No entanto, divulgou apenas 11 vagas. Porém, através da ação impetrada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas (ASSPBMAM), a Justiça Amazonense concedeu liminar para que 408 Sargentos frequentassem o referido curso em caráter Liminar.

O Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (QOA) permite que Sargentos e Subtenentes da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar, ascenda ao oficialato, podendo chegar ao Posto de Major PM. Os Policiais Militares estão frequentando o Curso de Habilitação de Oficiais com objetivo de adquirirem conhecimentos na área de ciências humanas, sociais e jurídicas sobre temas relacionados à segurança pública.

Ao final das atividades, os militares estarão preparados para atender os requisitos legais para concorrer a promoção. Entretanto, ainda falta o julgamento da liminar, caso o resultado seja negativo, os Militares podem ser obrigados a deixar de frequentar o curso. O corpo discente é formado por Militares de todo o estado e de diferentes unidades da PMAM, Batalhões de Policiamento Especial, Cicon´s, Batalhões situados no interior do Estado e unidades administrativas.

Sargento Pereirinha explica que não se trata de apenas mais um curso no curriculum, é o futuro de cada profissional e pai e família que está em jogo. O CHOA é o ponto mais alto da carreira dos sargentos tanto da Polícia como do Corpo de Bombeiros. “Confiamos na Justiça do nosso estado e temos fé que os Policiais Militares permanecerão no curso até o tão esperado dia da formatura”. Completou Pereirinha

Capitão da PM defende que os profissionais da área da Segurança Pública tenham direito ao desconto na compra de imóveis, armas de fogo e automóveis.

Por ano milhares de profissionais da Segurança Pública são vítimas do crime. O fato é que, a exposição do policial o deixa vulnerável ao crime. Contudo, se ele puder morar em locais mais seguros, ter meios para se proteger e adquirir um veículo, a sua exposição em áreas de risco será significativamente diminuída. Isso se reflete no trabalho, ou seja, se ele e sua família se sentem seguros oferecerá uma melhor segurança.

A isenção de impostos, para os integrantes dos órgãos de segurança pública, tem como finalidade beneficiar policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e policiais militares e bombeiros, além da Guarda Municipal. “O desconto na compra de imóveis, armas de fogo e automóveis fará com que esses profissionais que arriscam a vida possam morar, se defender e locomover de forma mais seguras’’. Completou Alberto Neto 

O Capitão explicou que todas as categorias estão sujeitas aos riscos inerentes às profissões da segurança pública, podendo tornar-se alvo de bandidos em transportes coletivos, não importando o tempo de serviço. Nem que seja por um dia, o exercício da profissão de segurança já induz a perigos. Sendo assim, não podemos esperar que a pessoa se exponha em defesa da sociedade sem poder fazer jus ao benefício, completou.

Reunião da CPP ocorre com Projeção de Promoções em Agosto

Nesta segunda feira (30/07) ocorreu a reunião da Comissão de Promoção de Praças (CPP), no Comando Geral da PM, com a presença das Associações que Representam os Policias Militares, ASSOAPBMAM, APEAM e ACS, na qual foram destacadas as seguintes decisões:

1) ATA de promoção dos CB, 3° SGT e 2° SGT PM, originados dos Recursos Administrativos de todos os que foram prejudicados por erro administrativo nas promoções de 21 de abril. A ATA já foi inclusive assinada por todos os presidentes de Associação e será retroativa a contar de 21 de abril, sendo que a sanção está prevista para 25 de agosto;

2) ATA DAS PROMOÇÕES DE 29 ANOS - Todos os Policiais Militares que estarão completando 29 anos de serviço na PMAM até o dia 25/08/18 serão promovidos, já tendo sido inclusive assinada, sendo: para 2° Ten QOA; 29 para Subtenente; 45 para 1° Sargento; 05 para 2° Sargento PM. A sanção pelo executivo estadual está prevista para ocorrer em 25 de agosto 2018;

3) PROMOÇÕES PELO QUADRO ESPECIAL - Somente será publicado o Quadro de acesso dos nomes para as promoções dos CB, 3° SGT, 2° SGT, 1° SGT e Subtenentes, após ocorrer o término dos cursos CFC, CFS e CAS que estão em andamento. Sendo certo que haverá essas promoções.

4) PROMOÇÕES PELO QUADRO NORMAL DE ACESSO - Também será relacionado o quadro de acesso com as indicações.

Assim, parabenizamos e destacamos que está associação ASSOAPBMAM está trabalhando por todos os policiais militares para que recebam suas merecidas promoções.

''Em particular, parabenizamos todos os Policiais Militares que serão promovidos pelos critérios dos 29 anos de serviço na PMAM.'' completou o Subtenente Dario Melo - Presidente interino da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais Administrativos da Policia e Corpo de Bombeiros do Amazonas.

''Lutamos muito para termos direitos, lutamos todos os dias para que esses direitos sejam garantidos. A reunião da CPP de hoje é a prova de que a união das associações e tropa  tem força de mobilização e isso repercute na hora que necessitamos que nossas sejam cumpridas ’’. Destacou Sargento Pereirinha.

Segundo nossas fontes, hoje ou amanhã será publicado no Boletim Geral da PM as decisões da CPP. Parabéns! É merecido

A Carreira Militar Estadual é privativa do pessoal da ativa. O Quadros de Especialides da PM

 Carreira Militar

Quadros e Especialidades - Oficiais

QOPM - Quadro de Oficiais Policiais Militares, composto por oficiais da carreira de combatentes, diplomados em Curso de Formação de Oficiais (CFO), realizado em Academia de Polícia Militar ou em Unidade de Ensino Militar equivalente, iniciando a carreira no Posto de 2º Tenente, após o aspirantado, podendo alcançar o posto de coronel;

QOSPM - Quadro de Oficiais de Saúde é constituído de oficiais de formação superior, admitidos mediante concurso público específico, nas áreas de Medicina, Odontologia, Serviço Social, Bioquímica ou Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Psicologia, Nutrição e Educação Física, iniciando a carreira no Posto de 2ª Tenente, após o aspirantado, podendo alcançar o posto de coronel;

 

PM Amazonas anos 90

QOEPM - Quadro de Oficiais Especialistas, composto por oficiais de formação superior, admitidos mediante concurso público específico, nas áreas de Administração, Direito, Economia, Ciências Contábeis, Pedagogia, Engenharia, Tecnologia da Informação e Teologia, iniciando a carreira no post de 2º Tenente, após o aspirantado, podendo alcançar o Posto de major; 

QOAPM - Quadro de Oficiais de Administração, formado por Oficiais possuidores do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA), admitidos mediante seleção específica, dentre os Subtenentes e Sargentos do QPPM (Quadro de Praças Policiais Militares) habilitados em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), podendo alcançar até o Posto de Major; 

QOMPM - Quadro de Oficiais Músicos - formado por oficiais habilitados em Curso de Habilitação de Oficiais Músicos (CHOM), admitidos mediante seleção específica, dentre os Subtenentes e Sargentos do QPE (Quadro de Praças Especialistas), podendo alcançar o Posto de Major.

Quadros e Especialidades - Praças 

 

PM Amazonas anos 80

QPES - Quadro de Praças Especiais Policiais Militares é constituído pelos Aspirantes a Oficiais e Cadetes;

 

Oficial de Saúde da PM

QPPM - Quadro de Praças Policiais Militares é constituído por Praças da  carreira  de  combatentes,  admitidos mediante  concurso público para ingresso na Graduação de Soldado PM, podendo alcançar até a Graduação de Subtenente;

QPEPM - Quadro de Praças Especialistas é constituído por Praças, admitidas mediante concurso público específico, na área técnica de música, para ingresso na Graduação de Soldado PM, podendo alcançar a Graduação de Subtenente;

QPSPM - Quadro de Praças de Saúde é constituído por Praças, admitidas mediante concurso  público  específico  na  área  técnica  de enfermagem e de radiologia e outras especialidades técnicas de saúde, para  ingresso  na Graduação  de Soldado PM,  podendo  alcançar  até  a Graduação de Subtenente.

OBS: Os Oficiais integrantes  do Quadro  de Especialistas  e  do Quadro de Administração, juntamente com as Praças do Quadro de Praças Especialistas, podem, a critério do Comando Geral e mediante planejamento próprio, ser instruídos, mobilizados, colocados de prontidão ou convocados para trabalhos específicos, desde que recebam o treinamento necessário..

Aula inaugural do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos da PM acontece

Fotos: Sd PM Edileusa

Na manhã de ontem, 08 de junho de 2018, no Auditório do Ministério Público, oconteceu a primeira aula do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos - CHOA PM 2018.

O comandante geral da PMRO - coronel Mauro Ronaldo Flôres Corrêa esteve presente para dar boas-vindas aos alunos-a-oficiais administrativos.

Durante o evento, o capitão Marcelo, representando o governador Daniel Pereira, lembrou das ações feitas pelo governo de Rondônia em prol da PMRO nos últimos anos: como o ingresso nas carreiras da corporação, agora, através do ensino superior para as praças e bacharel em Direito para os oficiais, a implantação do Termo Circunstanciado de Ocorrência, reestruturação da PMRO e CBMRO, que atualizou o quadro organizacional da corporação para os tempos de uma polícia moderna, com a criação de novas funções e abertura de vagas nos quadros de oficiais e praças.

O coordenador de recursos humanos - coronel Lessa mencionou que uma boa formação, atrelada à meritocracia, é sinônimo de qualidade no serviço público. “O que sai caro para o Estado é um policial mal formado, que lá na frente não vai corresponder às expectativas. Um curso que não for planejado para fins de excelência, é dinheiro do contribuinte jogado fora. Precisamos priorizar a meritocracia, porque ela respeita o princípio constitucional da eficiência. A população precisa de uma polícia eficiente, e só conseguirá isso, se forem selecionados nos processos seletivos internos da corporação, os melhores. Vocês são referências, e ser uma referência, pesa. Porque criam-se expectativas. Vocês, Alunos a Oficiais, deverão, pelo mérito, conquistarem o posto de oficiais da polícia militar.” Disse.

"Para os senhores alunos, tudo foi zerado, novamente, com o início do CHOA. Começou do zero. Vocês têm que se dedicar a partir de agora, pois a disputa começou. Acompanhamos desde o ano de 1998, as situações de conclusão dos cursos onde havia policiais que queriam voltar para seus locais de origem. Alguns conseguiram, outros não. A supremacia do interesse público sobre o particular é crucial. Após o fim do curso, será observado esse quesito. Onde a polícia militar carecer de oficiais administrativos, será lotado o futuro Tenente Administrativo, respeitando nosso quadro organizacional, e no segundo momento, caso houver possibilidade, casar o interesse do profissional com a da administração. Aproveitem para estudarem, e, que todos possam conseguir seus propósitos durante o curso e após o mesmo." Disse o coronel Rildo, Subcomandante Geral da PMRO.

O Curso teve seu início no dia 1º de junho de 2018, com 53 (cinquenta e três) alunos a oficiais de Administração, e a atividade de ensino terá carga horária total de 1.110 horas-aula em regime integral de semi-internato, no qual os alunos receberão instruções práticas e teóricas para ambientá-los a uma nova carreira dentro da Polícia Militar. O coordenador do CHOA PM 2018 é o capitão PM Baumann.

A oportunidade de frequentar o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração tornou possível a realização do sonho desses policiais militares, bem como oportunizará a devida qualificação técnica para melhor prestarem o serviço de segurança pública à sociedade rondoniense.

Ciclo de palestras

Após a realização da aula inaugural, aconteceu um ciclo de palestra, que tratou sobre os temas de prerrogativas e atividades estatutárias inerentes ao Oficial da Administração na PMRO, bem como suas competências, atribuições e prerrogativas nas conduções de Inquéritos Policiais Militares, Autos de Prisão em Flagrante Delito, composições de Processos Administrativos Correcionais, em Conselhos Permanentes e na atuação como autoridade disciplinar, conforme RDPM/PMRO. 

Estiveram presentes na solenidade, o Comandante Geral da PMRO - coronel Ronaldo; Subcomandante Geral da PMRO - coronel Rildo; Coordenador de Recursos Humanos - coronel Lessa; tenente coronel Jardel - representando o Procurador Geral do MPRO; tenente coronel Abreu - representando o Presidente do TCE; o Diretor de Ensino - tenente coronel Alexandre; capitão Marcelo - representando o Governador do Estado; capitão Thiago Campos - representando o Secretário da SESDEC e demais oficiais e praças da corporação.

Jornalista: Lenilson Guedes

Polícia Militar do Estado de São Paulo(MP/SP), oferece de 5.000 vagas para o cargo de oficial administrativo

Encerrou, nesta sexta-feira, 21 de julho, o prazo de validade do concurso público realizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo(MP/SP) para o preenchimento de 5.000 vagas para o cargo de oficial administrativo. Porém, durante a vigência do certame, que foi de um ano, posteriormente prorrogada por mais um, nenhum candidato foi empossado. Com o término da validade do concurso, agora ficam oficialmente impossibilitadas as nomeações dos aprovados, que já se mobilizam no sentido de buscar apoio judicial para conseguir o direito de ingresso na corporação.

De acordo com informações obtidas junto a candidatos, um grupo já chegou a se mobilizar e entrou em contato com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), com o objetivo de ingressar com uma ação contra o governo do estado. A orientação da promotoria foi de que aguardassem o término definitivo do prazo de validade do certame, pois somente então poderia ser efetivamente confirmada a não convocação de nenhum aprovado, condição que a partir desta sexta-feira já pode ser considerada incontestável.

A seleção foi homologada em 21 de julho de 2015, com prazo de validade de um ano, sendo posteriormente prorrogado por mais um.

Durante  este período, questionado pela reportagem do Jornal dos Concursos, o setor de seleção da PM/SP se isentou sobre a responsabilidade de nomear os aprovados, alegando que isto ainda dependia exclusivamente de uma autorização por parte do governador Geraldo Alckmin que, por sua vez, apontava dificuldades financeiras por parte do estado como justificativa para preterir as nomeações.

A seleção, inédita, foi possibilitada pela lei 15.249, sancionada pelo próprio governador em 20 de dezembro de 2013, que cria a carreira de oficial administrativo, para preenchimento de postos por meio de concurso público.

Na ocasião, foi alegado que a nova carreira deveria substituir pessoal que ocupava o cargo de soldado PM voluntário, com contratações em regime temporário. Por se tratar de temporários, sem vínculo empregatício, para exercer funções referentes ao funcionalismo público, a prática considerada inconstitucional, após apresentação de ação civil pública, o que levou o governo a criar a nova carreira, na qual nenhum aprovado no primeiro concurso ainda foi empossado.   

Sargento da PM demonstra preocupação com a demora da reunião da CPP da PMAM.

O Sargento Pereirinha demonstrou, nesta quarta-feira, (25/07), mais uma vez, preocupação com a demora na realização da reunião da Comissão de Promoção de Praças (CPP) da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Amazonas, prevista na Lei 4.044/14, visto que já está chegando 25 de agosto é a data de publicação das promoções dos praças das duas corporações.

"É preocupante perceber que a PMAM está deixando o tempo passar e demorando para realizar a reunião da CPP, evento pelo qual é tornando público e oficial a relação dos Soldados, Cabos, Sargentos e Subtenentes a serem promovidos", disse o Sargento Pereirinha. Ainda, segundo Pereirinha, o Comando da PMAM precisa dar solução e resposta aos pedidos dos policiais militares que entraram com recursos por terem sido prejudicados em suas promoções na data de 21 de abril de 2018.

As promoções dos praças da PMAM e do CBMAM obedecem ao cronograma previsto nas datas de 21 de abril, 25 de agosto e 31 de dezembro de cada ano, como previsto na Lei 4044/14, sendo que a CPP deve se reunir antes destas datas para relacionar os nomes dos militares que fazem jus a receber promoções.