Diante da negativa do Governo do Amazonas em
receber os representantes dos Policiais Militares, a Associação
de Subtenentes, Sargentos e Oficiais Administrativos (ASSOAPBMAM), vem acionando
o Estado na justiça visando resguardar os direitos dos Militares.
Auxilio Fardamento dos 3º Sargentos
Após a promoção à graduação de 3º Sargento PM, o policiais militar tem direito de receber o Auxilio Fardamento, fato que não aconteceu quando 1.265 Sargentos foram promovidos em 2017, o estado até hoje não pagou e nem acena positivamente para cumprir a legislação.
Por isso a entidade entrou na justiça para que o governo cumpra a Lei n.º 1502, de 30 de
dezembro de 1981 “Art. 79 - O
policial-militar ao ser promovido a 3º Sargento PM faz jus a um auxílio para
aquisição de uniforme no valor de 3 (três) vezes o soldo de sua graduação"
Promoção
a graduação de 2º Sargento, 1ª Sargentos, Subtenentes e Oficiais Administrativos
ASSOAPBMAM até o fim desta semana vai ajuizar
um Mandado de Segurança em benéficio de 1, 265 Policiais Militares que hoje
estão na graduação de 3º Sargentos PM, mas têm direito ascender à graduação
superior. Os Militares foram promovidos no dia 13 de julho de 2017, com efeitos retroativos ao dia 21
de Abril de 2015, portanto, esses militares já possuem 01
(um) ano de interstício (tempo mínimo na graduação) e o direito a
promoção a graduação de 2º Sargento.
Estão
na mesma situação 416 segundos Sargentos que possuem o interstício para serem promovidos
a graduação de primeiro Sargento. Outros 170 Policiais Militares que possuem direitos a promoção de Subtenentes, não foram assistido por parte do Governo do Estado, bem como vários Militares que deveriam ser 2º Tenentes QOA (Quadro de Oficiais Administrativos).
As
promoções atrasadas precisam ser efetivadas em consonância com a Lei Estadual nº 4044/2014, chamada “Lei dos Praças”,
que dispõe sobre a reestruturação da carreira de praças da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros.
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