Ação na Justiça: Sargentos promovidos em 2017 ainda não receberam o auxilio fardamento

Cerca de 1265 Policiais Militares que conseguiram a promoção de Cabo para 3º Sargento têm direito de receber R$ 9,4 mil, cada um, a título de auxílio fardamento. Diante disso, a Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros militares do Estado do Amazonas (ASSPBMAM), acionou o Estado do Amazonas na justiça requerendo o pagamento do auxílio para aquisição de uniforme/abono fardamento. A ação, nº0602463-45.2018.8.04.0001, foi protocolada, em janeiro deste ano, na 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE MANAUS/AM, onde aguarda o julgamento.

Segundo o Presidente da ASSOAPBMAM, “ o não pagamento do auxilio fardamento contraria o Art. 79, da Lei estadual nº 1502, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981,  "O policial ­militar, ao ser declarado Aspirante­Oficial PM ou ao ser matriculado para frequentar o Curso de Formação de Oficiais ou promovido a 3º Sargento PM, faz jús a um auxílio para aquisição de uniforme no valor de 3 (três) vezes o soldo de sua graduação."

Os Militares foram promovidos no dia 13 de julho de 2017, com efeitos retroativos ao dia 21 de Abril de 2015, em consonância com a Lei Estadual nº 4044/2014, chamada “Lei dos Praças”, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Os Sargentos foram promovidos em 2017, o estado até hoje não pagou e nem acena positivamente para cumprir a legislação, a expectativa dos Militares é que nos próximos dias, o judiciário Amazonense julgue o mérito favorável, concedendo, mais uma vez, o direito aos Militares.