O Sargento Pereirinha está sendo alvo de
Inquérito Policial Militar, por ordem do Comandante Geral da PM, pelo fato de ter se manifestado contra a cobrança
ilegal dos exames médicos e teste físicos aos graduados, Cabos e Sargentos, que
precisam fazer os Cursos CFC, CFS e CAS, sem previsão na Lei 4.044/14.
Entenda
o Caso
O Comando da PMAM
editou uma ordem publicada no boletim geral da instituição, na (30) de maio,
onde exige que todos os policiais militares sejam submetidos a exames médicos e
teste físico para terem direito a se matricularem nos cursos de Formação de
Cabos, Formação de Sargentos e Aperfeiçoamento de Sargento. A
determinação do Comando da PM tem causado grande descontentamento nos policiais
tanto da capital como do interior do estado.
O principio da Legalidade dentro da Administração Pública restringe a
atuação em aquilo que é permitido por lei, de acordo com os meios e formas que
por ela estabelecidos e segundo os interesses públicos. Os policiais militares
foram pegos de surpresa com a determinação do Comando da PM em exigir algo que
não está na Lei.
Conforme o
sargento Pereirinha, ‘’ é descabida a exigência dos exames de saúde e teste
físico, tais requisitos não são previstos em lei e será muito dispendioso para
os militares que servem no interior do estado viajar para Manaus apenas para
cumprir esses itens do edital’’.
Pereirinha
ressalta que existem vários policiais militares que ficaram de fora da última
data de promoção por erros técnicos e administrativos que ainda não foram
retificados pelo comando da instituição. ‘’Estamos buscando medidas jurídicas
para derrubar os itens do edital que ferem os direitos dos policiais militares.
Não é a primeira vez que acionamos o comando da PM na justiça e pelo jeito não
será a última’’ comentou Pereirinha.
Os cursos precisão ser ofertados para
permitir a progressão funcional, porém sem obstáculos que impeçam tal acesso.
Associação dos Subtenentes e Subtenentes emite Nota sobre o Caso do Sargento
Pereirinha
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