Estabilidade do Praça. Policiais e Bombeiros do Amazonas são os últimos Escravos do País.

Atualmente a estabilidade dos Praças da Policia e do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Amazonas é de 10 anos de efetivo serviço.

No Amazonas

Art. 49 - São direitos dos policiais militares:

Decreto nº 15.591/1993.

“III – letra a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;” Lei 1.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas

O Estado de Minas Gerais saiu na frente neste critério.

“O militar estadual adquire a estabilidade com três anos de efetivo serviço na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar.” Edição da Lei Estadual n º 14.310 de 2002, Código de Ética e Disciplina.

STJ - Amparo Legal

“O estágio probatório no serviço público militar termina quando o Policial Militar atinge sua estabilidade, que se dá apenas 03 (três) anos de efetivo exercício na caserna" conforme disposto no artigo 47, inciso IV c/c art.122 da LCE n. 53/90” Superior Tribunal de Justiça (DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1137 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012, publicação Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012).

A Estabilidade de 03 anos de efetivo serviço, garante o direito dos policiais e bombeiros militar de forma igualitária, assim como os demais funcionários públicos.